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16 de Outubro de 2019

Indenização por dano moral decorrente de retenção ilegal da carteira de trabalho

Alexander Felicio, Advogado
Publicado por Alexander Felicio
há 4 anos

A Consolidação das Leis do Trabalho é expressa no sentido de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego (art. 13).

Já o artigo 29, “caput”, do mesmo diploma legal determina que:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Por sua vez, o artigo 53 da Consolidação das Leis do Trabalho prescreve que a empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.

A interpretação dos textos normativos em comento revela que o prazo legal é de 48 horas para a empresa proceder com as devidas anotações na carteira de trabalho do empregado, tanto no ato de admissão quanto na dispensa, bem como para sua devolução, sob pena de multa administrativa.

Assim sendo, na hipótese de o empregador receber a carteira de trabalho e não respeitar o prazo legal supracitado para devolução do documento, ocorre uma retenção ilegal da carteira de trabalho, sendo certo que se trata de um ato ilícito.

E aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, tem o dever de reparação, nos termos do artigo 187 e 927, caput, do Código Civil.

Diante disso, o entendimento mais adequado e conforme à Constituição é aquele no sentindo de que retenção ilegal da carteira de trabalho não apenas implica em multa legal, mas também em dano moral ao empregado, uma vez que atinge sua dignidade, o valor social do seu trabalho, bem como a integridade psíquica, violando o artigo 1, III e IV e 5, X, da Lei Fundamental.

É oportuno aqui trazer o conceito de dano moral do jurista Maurício Godinho Delgado, para o qual esse abalo corresponde “... A toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana.” (Curso de direito do trabalho – 10 ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 598)

De fato, a conduta ilícita de retenção ilegal da carteira de trabalho impede o trabalhador de ingressar novamente no mercado de trabalho e conquistar um novo emprego, necessário para sua subsistência e de sua família, causando-lhe dor psicológica injusta.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO 1. A retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo empregador, por período superior ao fixado no art. 29 da CLT e ao ponto de o empregado somente a reaver após ajuizamento de reclamação trabalhista, constitui ato ilícito que caracteriza lesão moral. Trata-se de abuso de direito e de ultraje à dignidade do empregado, privado de documento essencial para a vida profissional, com os inevitáveis dissabores e desgastes daí advindos. Precedentes do TST. 2. Agravo de instrumento da Reclamada a que se nega provimento.

(Processo: AIRR - 1854-06.2011.5.11.0004 Data de Julgamento: 22/04/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015.) (g. N)

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS Esta Corte tem entendimento que a retenção do documento profissional por lapso temporal superior ao fixado na lei (artigos 29 e 53 da CLT) configura ato ilícito passível de ensejar dano moral. (...) Recurso de Revista não conhecido.

(Processo: RR - 60-47.2013.5.04.0303 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.)

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. A retenção da CTPS do empregado pelo empregador além do prazo estabelecido nos artigos 28 e 53 da CLT constitui ato ilícito configurador do direito à indenização por danos morais. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1703-53.2012.5.15.0114 Data de Julgamento: 11/02/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015.)

Portanto, é forçoso concluir que a retenção ilegal da carteira de trabalho implica em dano moral ao empregado, nascendo o dever de reparação por parte do empregador.

2 Comentários

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Bom material, no entanto, fiquei na dúvida de como posso provar tal circunstância. Vejamos, trabalhei 3 meses em uma empresa, e ela só veio devolver a minha carteira depois de dois meses e alguns dias, sempre que cobrava a moça do RH ela dizia que meu dossiê não estava completo e só podia devolver quando estivesse. Ela pegou no dia 12 de fevereiro deste ano e só me devolveu no dia 18 de abril, o que posso fazer com relação a isso, visto que, fiquei impedido de procurar emprego em outro lugar por este motivo e acima de tudo me fizeram assinar um documento que eles haviam entregado a carteira conforme determinado em lei, assinei esse documento porque fui obrigado para não perder o emprego. continuar lendo

Ganhei uma causa trabalhista e minha carteira foi enviada a 9 vara da justiça do trabalho em Londrina desde outubro de 3017 até a presente data ainda não foi devolvida, março 2018 continuar lendo